AREsp 2936900 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos por existir erro material no cadastro das partes (inversão entre agravante e agravada), sendo-lhes conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a correção da autuação do processo.

Parties
Embargante: FLORENTINO BELOTTO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Erro Material, Autuação Do Processo, Efeitos Infringentes
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Parties

FLORENTINO BELOTTO MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade dos embargos de declaração para corrigir erro material no cadastro das partes
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial face ao art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por existir erro material no cadastro das partes (inversão entre agravante e agravada), sendo-lhes conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a correção da autuação do processo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a correção da autuação do processo