AREsp 2978679 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento oportuno para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, aplicando-se, assim, as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: CAPORRINO & FEDRIGO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CAPORRINO & FEDRIGO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento oportuno para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, aplicando-se, assim, as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.