AREsp 3021186 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (Súmulas 7, 83 e 182), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: JHONEY SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

JHONEY SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada quanto à análise dos argumentos do agravante
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (Súmulas 7, 83 e 182), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.