AREsp 2990109 - DECISAO

AREsp 2990109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 16.09.2025, após a intimação da decisão em 08.09.2025, razão pela qual foram apresentados fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por conseguinte, os aclaratórios são inadmissíveis e não se conhece deles, com advertência sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VITORIA BENTO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa, Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Prazo

Case Brief

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Parties

VITORIA BENTO CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 16.09.2025, após a intimação da decisão em 08.09.2025, razão pela qual foram apresentados fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por conseguinte, os aclaratórios são inadmissíveis e não se conhece deles, com advertência sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa