REsp 2188075 - DECISAO

REsp 2188075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de reexame da matéria fática e de rediscussão do julgado, conduta vedada nos embargos declaratórios e pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência da Corte indica que não cabe aplicação da fungibilidade quando a lei prevê expressamente o recurso cabível, configurando erro grosseiro a sua utilização indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade De Recurso, Erro Médico, Danos Morais, Preclusão/recursos
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fungibilidade De Recurso Erro Médico Danos Morais Preclusão/recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Reexame de matéria de fato e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de reexame da matéria fática e de rediscussão do julgado, conduta vedada nos embargos declaratórios e pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência da Corte indica que não cabe aplicação da fungibilidade quando a lei prevê expressamente o recurso cabível, configurando erro grosseiro a sua utilização indevida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.