AREsp 3024656 - DECISAO

AREsp 3024656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no Agravo em Recurso Especial, como exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ROBSON PIEROBON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

ROBSON PIEROBON SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica da Súmula 83/STJ no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas 'a' e 'c' da Constituição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no Agravo em Recurso Especial, como exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.