AREsp 2716663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está adequadamente fundamentado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, o que afasta a pretensão de integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ e seu impacto na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está adequadamente fundamentado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, o que afasta a pretensão de integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.