REsp 2087859 - ACORDAO

REsp 2087859 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas nos embargos traduzem mero inconformismo da parte; alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP está sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e pedidos que demandem reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DANIEL ZENDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Atipicidade, Erro De Proibição, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf +6 more

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Parties

PAULO CESAR DANIEL ZENDRON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  3. 3 Alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas nos embargos traduzem mero inconformismo da parte; alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP está sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e pedidos que demandem reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.