AREsp 2987436 - DECISAO

AREsp 2987436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificada omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e a matéria exigia impugnação no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sanar vícios por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificada omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e a matéria exigia impugnação no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)