AREsp 3002432 - DECISAO

AREsp 3002432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Comum Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão por reconhecer ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 se a embargante havia impugnado especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica prevista no RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)