AREsp 2965596 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 25/09/2024 e interpôs o Recurso Especial em 16/10/2024, sendo, portanto, tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: GABRIEL MARQUES SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Publicação, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Publicação Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

GABRIEL MARQUES SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial em razão da data de publicação/intimação do acórdão
2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada