AREsp 2978561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; ademais, foi advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: GISELLE XIMENES MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmulas (stf E Stj), Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmulas (stf E Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

GISELLE XIMENES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)