AREsp 2971287 - DECISAO

AREsp 2971287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que a decisão recorrida permanece válida.

Parties
Embargante: TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Processo No STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a matéria não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que a decisão recorrida permanece válida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).