AREsp 2958793 - DECISAO

AREsp 2958793 - DECISAO

Por nova análise dos autos e com base no comprovante juntado às fls. 813, verificou-se a tempestividade do recurso especial, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SIGMA3 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SIGMA3 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Anulação da decisão anterior e redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos e com base no comprovante juntado às fls. 813, verificou-se a tempestividade do recurso especial, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração