AREsp 2990092 - DECISAO

AREsp 2990092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa deficiência por meio de embargos declaratórios; foi ainda advertida a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: WOMBAT PRODUCOES E CONTEUDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Ato Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WOMBAT PRODUCOES E CONTEUDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão de inadmissão do Recurso Especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa deficiência por meio de embargos declaratórios; foi ainda advertida a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).