TutCautAnt 396 - DECISAO

TutCautAnt 396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; estando pendente, na origem, o juízo de admissibilidade do recurso especial, não competia ao STJ atribuir-lhe efeito suspensivo; além disso, o recurso especial foi inadmitido sem interposição de agravo para este Tribunal, certificando-se o trânsito em julgado, razão pela qual tanto o agravo interno quanto a tutela cautelar estavam prejudicados, e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Nulidade De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Especiais Competência Embargos De Declaração Prejudicialidade Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa por não oportunizar contraditório quanto à ausência de interposição de agravo em recurso especial na origem
  2. 2 Se houve nulidade da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação dos advogados substabelecidos
  3. 3 Se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; estando pendente, na origem, o juízo de admissibilidade do recurso especial, não competia ao STJ atribuir-lhe efeito suspensivo; além disso, o recurso especial foi inadmitido sem interposição de agravo para este Tribunal, certificando-se o trânsito em julgado, razão pela qual tanto o agravo interno quanto a tutela cautelar estavam prejudicados, e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.