AREsp 2969200 - DECISAO

AREsp 2969200 - DECISAO

Houve equívoco na decisão que não conheceu do recurso: verificou-se nulidade da intimação porque os advogados constituídos não foram intimados da certidão de fl. 296; a parte apresentou documento comprovando feriados (fls. 322/325), de modo que o Recurso Especial é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA JULIA FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Intimação, Nulidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Intimação Nulidade Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

MARIA JULIA FERNANDES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 18/03/2025 era intempestivo
  2. 2 Se houve nulidade da intimação por publicação com nome de procurador que não representa a parte
  3. 3 Se a existência de feriado local suspendeu o prazo recursal

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão que não conheceu do recurso: verificou-se nulidade da intimação porque os advogados constituídos não foram intimados da certidão de fl. 296; a parte apresentou documento comprovando feriados (fls. 322/325), de modo que o Recurso Especial é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.