AREsp 2946759 - DECISAO

Reanálise dos autos comprovou que o recorrente é autor de ação popular e, portanto, faz jus à isenção de custas, de modo que não houve deserção por ausência de preparo; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior.

Parties: Embargante: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Interposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Isenção De Custas, Ação Popular, Deserção

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Isenção De Custas Ação Popular Deserção

Case Brief

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Parties

RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Se o autor de ação popular tem direito à isenção de custas e, por consequência, não pode haver deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão de fls. 602/603.