AREsp 2999015 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
- Parties
- Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
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Parties
EMBARGANTES
Embargante
PARTE EMBARGADA
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
- 2 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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