AREsp 2929743 - DECISAO

AREsp 2929743 - DECISAO

Embora não restasse comprovada de forma isolada a posição ocupada por Luzia Catharina Tedesco Losco à época da outorga, a existência de três instrumentos iguais, outorgados na mesma data aos mesmos advogados, e a juntada de dois outros mandatos assinados por Bruno Losco permitem concluir pela regularidade da representação processual; documentos supervenientes, apesar da preclusão, esclarecem os fatos, justificando acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Execução Fiscal, Distribuição De Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Execução Fiscal Distribuição De Autos

Case Brief

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Parties

BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FORNOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Efeito de documentos juntados após preclusão
  3. 3 Possibilidade de reconduzir decisão através de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Embora não restasse comprovada de forma isolada a posição ocupada por Luzia Catharina Tedesco Losco à época da outorga, a existência de três instrumentos iguais, outorgados na mesma data aos mesmos advogados, e a juntada de dois outros mandatos assinados por Bruno Losco permitem concluir pela regularidade da representação processual; documentos supervenientes, apesar da preclusão, esclarecem os fatos, justificando acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos