AREsp 2987531 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e específica; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e específica; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).