AREsp 2976564 - DECISAO

AREsp 2976564 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte não comprovou, por documento oficial, a ocorrência de feriado local que justificasse a tempestividade; e a contagem do prazo recursal é regida pela legislação do tribunal de origem, de modo que não é suficiente alegar ausência de expediente no STJ para validar tempestividade.

Parties
Embargante: AUGUSTO RANGEL LARRABURE; Embargante: CLAUDIA RANGEL LARRABURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO RANGEL LARRABURE

Embargante

CLAUDIA RANGEL LARRABURE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial para fins de contagem de prazo
  2. 2 Se o prazo para recurso ao STJ se rege pela legislação do Tribunal a quo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte não comprovou, por documento oficial, a ocorrência de feriado local que justificasse a tempestividade; e a contagem do prazo recursal é regida pela legislação do tribunal de origem, de modo que não é suficiente alegar ausência de expediente no STJ para validar tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se