AREsp 2617272 - DECISAO

AREsp 2617272 - DECISAO

A decisão monocrática (fl. 509) não observou a necessidade de julgamento dos embargos de declaração pela Turma nos termos do art. 1.024, § 1º do CPC e do art. 264, caput, do RISTJ; por isso os embargos serão submetidos a novo julgamento e o agravo regimental é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Competência Da Turma Para Julgamento, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Competência Da Turma Para Julgamento Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento dos embargos de declaração pela Turma conforme art. 1.024, § 1º, do CPC e art. 264, caput, do RISTJ
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental com fulcro no art. 34, XI

Ratio Decidendi

A decisão monocrática (fl. 509) não observou a necessidade de julgamento dos embargos de declaração pela Turma nos termos do art. 1.024, § 1º do CPC e do art. 264, caput, do RISTJ; por isso os embargos serão submetidos a novo julgamento e o agravo regimental é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Embargos de declaração serão objeto de novo julgamento pela Turma
  • Publique-se