AREsp 3023598 - DECISAO

AREsp 3023598 - DECISAO

Constatado erro material no cadastro das partes (autuação), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação do processo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação do processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Erro Material Autuação Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Embargante

MARIA DAS GRAÇAS FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na autuação quanto à indicação da parte agravante
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Constatado erro material no cadastro das partes (autuação), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação do processo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação do processo.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada