HC 1031273 - DECISAO

HC 1031273 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer vício específico previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque a matéria decorre de ato de juiz de primeiro grau, de modo que a análise pela Corte implicaria supressão de instância, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Competência/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade Competência/supressão De Instância

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Competência desta Corte para analisar matéria originária de juiz de primeiro grau (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer vício específico previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque a matéria decorre de ato de juiz de primeiro grau, de modo que a análise pela Corte implicaria supressão de instância, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Publique-se