REsp 2224193 - DECISAO

REsp 2224193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática nos embargos de declaração na origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula n. 281 do STF; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizassem aclaratório, de modo que a via dos embargos não era adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SHIRLEY JESSICA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SHIRLEY JESSICA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos na origem ensejavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática nos embargos de declaração na origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula n. 281 do STF; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizassem aclaratório, de modo que a via dos embargos não era adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos por tratar do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)