AREsp 2909749 - DECISAO

AREsp 2909749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que houve requerimento expresso da exequente quanto à penhora de ativos financeiros, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e embargos não se prestam a reformar mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: CAPORRINO & FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Pedido Expresso De Penhora, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Pedido Expresso De Penhora Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAPORRINO & FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à exigência de pedido expresso e específico para penhora eletrônica via SISBAJUD (art. 854 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação do art. 141 do CPC por determinação de penhora sem requerimento expresso
  3. 3 Existência ou não de requerimento expresso na petição inicial quanto à penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que houve requerimento expresso da exequente quanto à penhora de ativos financeiros, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e embargos não se prestam a reformar mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.