Pet 18268 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o acórdão impugnado foi proferido em Habeas Corpus, sendo impossível a oposição de Embargos de Divergência que são cabíveis apenas contra decisões em Recurso Especial; além disso, o mérito dos Embargos de Divergência restou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais e consequente não conhecimento do recurso, impedindo a produção do efeito translativo.

Parties
Embargante: DAYANE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DAYANE FERNANDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar vício apontado nos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em Habeas Corpus
  3. 3 Se existe omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o acórdão impugnado foi proferido em Habeas Corpus, sendo impossível a oposição de Embargos de Divergência que são cabíveis apenas contra decisões em Recurso Especial; além disso, o mérito dos Embargos de Divergência restou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais e consequente não conhecimento do recurso, impedindo a produção do efeito translativo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).