AREsp 3007072 - DECISAO

AREsp 3007072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PAULO IVAN BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO IVAN BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o mesmo à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.