AREsp 3000348 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tese relativa à necessidade de julgamento conjunto por conexão não foi debatida na instância de origem no viés ora alegado, inexistindo prequestionamento que permitisse o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Conexão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Conexão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação de óbices regimentais ao conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.