AREsp 2992799 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não comprovou por documento idôneo as suspensões de prazo referentes a feriados locais apesar de intimada, e o print juntado não é suficiente para afastar a intempestividade do Recurso Especial, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à suspensão de prazos processuais alegada pela embargante
  2. 2 Se a falta de comprovação por documento idôneo de feriados locais afasta a suspensão de prazos e torna o recurso intempestivo
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não comprovou por documento idôneo as suspensões de prazo referentes a feriados locais apesar de intimada, e o print juntado não é suficiente para afastar a intempestividade do Recurso Especial, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.