AREsp 3007929 - DECISAO

AREsp 3007929 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ, ocorrendo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ; por isso os embargos não são aptos para rediscutir o mérito e foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: STURMER & WULFF ADVOCACIA TRIBUTARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

STURMER & WULFF ADVOCACIA TRIBUTARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ, ocorrendo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ; por isso os embargos não são aptos para rediscutir o mérito e foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.