AREsp 3006659 - DECISAO

AREsp 3006659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MECANICA INDUSTRIAL CAXIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MECANICA INDUSTRIAL CAXIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no julgado
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir vícios apontados
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC)