AREsp 3023779 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi impugnado especificamente quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, de modo que não havia vício sanável pelos aclaratórios, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as restrições da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TIRZAH FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TIRZAH FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi impugnado especificamente quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, de modo que não havia vício sanável pelos aclaratórios, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as restrições da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil