AREsp 2992412 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7 e a Súmula 182/STJ), e não há fundamento para majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação pelas instâncias de origem; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Erro Material
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

RITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais segundo o art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7 e a Súmula 182/STJ), e não há fundamento para majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação pelas instâncias de origem; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).