AREsp 3009668 - DECISAO

AREsp 3009668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: ISAIAS DOS SANTOS VASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISAIAS DOS SANTOS VASCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).