AREsp 2528064 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal afastou expressamente as teses relativas à coisa julgada e à ilegitimidade passiva por exigir reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, que buscavam reanálise da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: K.S. Gouveia & Gouveia Ltda.; Embargante: Bolshoi Embare Ltda.; Embargante: Bolshoi Frei Francisco Ltda.; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

K.S. Gouveia & Gouveia Ltda.

Embargante

Bolshoi Embare Ltda.

Embargante

Bolshoi Frei Francisco Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possível afronta à coisa julgada relativa à ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por depender de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal afastou expressamente as teses relativas à coisa julgada e à ilegitimidade passiva por exigir reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, que buscavam reanálise da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.