AREsp 2881065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática não foi impugnada especificamente quanto ao fundamento que levou à inadmissão (incidência da Súmula nº 182/STJ), de modo que aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC; os embargos tinham caráter infringente e não visavam sanar vício cabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: MARGARIDA MATERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARGARIDA MATERIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática não foi impugnada especificamente quanto ao fundamento que levou à inadmissão (incidência da Súmula nº 182/STJ), de modo que aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC; os embargos tinham caráter infringente e não visavam sanar vício cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.