AREsp 2814505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não indicaram ponto omisso relevante; a matéria relativa à ilegitimidade passiva do Município decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 282/STF).

Parties
Requerente: Cinedoor Comunicação Ltda.; Recorrido: Prefeitura Municipal de Americana; Contratada Vencedora: Empresa Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Cinedoor Comunicação Ltda.

Requerente

Prefeitura Municipal de Americana

Recorrido

Empresa Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.

Contratada Vencedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Município recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não indicaram ponto omisso relevante; a matéria relativa à ilegitimidade passiva do Município decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.