AREsp 2964647 - DECISAO

AREsp 2964647 - DECISAO

Verificou-se que o agravo impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (no tópico 2, demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (no tópico 2, demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo