AREsp 2961273 - DECISAO

AREsp 2961273 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos para apreciação da petição de acordo de fls. 353/361, por omissão quanto à existência e necessidade de análise do acordo celebrado entre as partes.

Parties
Embargante: ALPHA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos para apreciação da petição de acordo de fls. 353/361.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Homologação De Acordo Perda Do Objeto Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

ALPHA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de acordo entre as partes
  2. 2 possibilidade de homologação do acordo ou reconhecimento de perda do objeto do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos para apreciação da petição de acordo de fls. 353/361, por omissão quanto à existência e necessidade de análise do acordo celebrado entre as partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos para apreciação da petição de acordo de fls. 353/361.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos para apreciação da petição de acordo de fls. 353/361