AREsp 2802247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que a alegação configurava tentativa de reexame do mérito, providência incompatível com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 235/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Reexame Do Mérito, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 235/stj Preclusão Inovação Recursal Reexame Do Mérito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que a alegação configurava tentativa de reexame do mérito, providência incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.