AREsp 2979132 - DECISAO

AREsp 2979132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e Súmula 284/STF; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FLAMARION REZENDE DE OLIVEIRA; Embargante: FERNANDO SOARES DA SILVA; Embargante: FLAVIO RAMON CARVALHO SAMOS; Embargante: FLORINDA SIZUKO TESHIMA; Embargante: FRANCISCA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLAMARION REZENDE DE OLIVEIRA

Embargante

FERNANDO SOARES DA SILVA

Embargante

FLAVIO RAMON CARVALHO SAMOS

Embargante

FLORINDA SIZUKO TESHIMA

Embargante

FRANCISCA GOMES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por suposta impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial foi realizada no momento processual adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e Súmula 284/STF; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa