AREsp 3003315 - DECISAO

AREsp 3003315 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo em recurso especial; a embargante foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA SCHIEVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELAINE CRISTINA SCHIEVANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 improcedência dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo em recurso especial; a embargante foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que versarem sobre o mesmo assunto e forem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).