AREsp 3011688 - DECISAO

AREsp 3011688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo que impede o acolhimento dos aclaratórios e enseja a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recuperação Judicial Preclusão +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao exame do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo que impede o acolhimento dos aclaratórios e enseja a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.