REsp 2226201 - DECISAO

REsp 2226201 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige prévia fixação de honorários pela instância a quo, o que não ocorreu em razão da sucumbência recíproca com compensação; precedentes do STF e do STJ corroboram a impossibilidade de majoração neste caso.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA GOMES SANI; Embargada: IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Majoração De Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Majoração De Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA GOMES SANI

Embargante

IPESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais em casos de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige prévia fixação de honorários pela instância a quo, o que não ocorreu em razão da sucumbência recíproca com compensação; precedentes do STF e do STJ corroboram a impossibilidade de majoração neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC