Pet 18264 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado foi proferido em Habeas Corpus e os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em Recurso Especial (art. 1.043 CPC); ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC que autorizassem a oposição de Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Impropriedade Da Via, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Habeas Corpus Impropriedade Da Via Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em Habeas Corpus
  2. 2 hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impropriedade da via eleita para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado foi proferido em Habeas Corpus e os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em Recurso Especial (art. 1.043 CPC); ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC que autorizassem a oposição de Embargos de Declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).