AREsp 2589275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar-se intuito infringente da parte, pois os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada, além de reconhecer que a matéria recursal carecia de prequestionamento e foi decidida à luz da prescrição ordinária diante da ausência de citação da parte adversa.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 518/stj, 283/stf, 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas 211/stj, 518/stj, 283/stf, 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar-se intuito infringente da parte, pois os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada, além de reconhecer que a matéria recursal carecia de prequestionamento e foi decidida à luz da prescrição ordinária diante da ausência de citação da parte adversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração