CC 209616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas manifesta inconformismo com o desprovimento do agravo interno e, tendo deixado de impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito alegado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Competência SUS E Responsabilidade De Financiamento, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Competência SUS E Responsabilidade De Financiamento Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e ônus de impugnar fundamentos no agravo interno
  3. 3 Questão suscitada sobre redirecionamento da obrigação de fazer em razão de procedimento incorporado ao SUS e responsabilidade da União (Tema 793 e Tema 1.234 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas manifesta inconformismo com o desprovimento do agravo interno e, tendo deixado de impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.