AREsp 2996982 - DECISAO

AREsp 2996982 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação do entendimento sobre a Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRICE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não depende de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação do entendimento sobre a Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)